O projeto que regula a taxação das empresas de apostas esportivas online foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira, 12.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), incluiu o projeto em sua agenda econômica.
O petista defendeu o projeto como forma de aumentar a arrecadação de impostos e auxiliar o governo federal a alcançar a meta de déficit fiscal zero em 2024. A marca representaria o total equilíbrio entre as receitas e as despesas. Neste ano, o déficit estimado é de 203 bilhões de reais.
A perspectiva é que a regulação represente uma arrecadação de 2 bilhões de reais no ano que vem.
A matéria já havia sido aprovada pela Câmara, mas, com as mudanças feitas pelos senadores, o texto retorna para a análise dos deputados. O Ministério da Fazenda deseja a aprovação das regras ainda em dezembro.
O relator no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), estabeleceu uma taxação de 12% sobre as empresas que operam com apostas esportivas. Essa arrecadação será distribuída da seguinte forma:
- 10% para a área da educação, sendo 4,5% às unidades de ensino infantil, fundamental e médio, e 5,5% às escolas técnicas de nível médio;
- 14% para a segurança pública, sendo 12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública e 1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras;
- 36% para o esporte, sendo: 22% para o Ministério do Esporte; 7,3% às organizações de prática esportiva e aos atletas brasileiros ou vinculados a organizações de prática desportiva sediadas no País; 2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil; 1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro; e outras fatias inferiores a 1% destinadas a demais entidades esportivas.
- 28% para o turismo, sendo 22,4% para o Ministério do Turismo, e 5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, a Embratur;
- 1% para o Ministério da Saúde, voltado para ações de prevenção de danos advindos da prática de jogos;
- 0,5% distribuídos para a Pestalozzi, a Cruz Vermelha e a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais;
- e 0,5% para o Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal.
Além disso, Coronel estabeleceu uma taxação de 15% sobre os prêmios obtidos por meio dessas apostas e que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Metade dessa arrecadação será destinada ao Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, e a outra metade para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas.
Os percentuais das taxações são menores que os propostos inicialmente pelo governo: 18% sobre as receitas das empresas, e até 30% sobre os prêmios obtidos pelos ganhadores.
O senador estipula, também, que para uma empresa estrangeira operar no Brasil é preciso ter um brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social da pessoa jurídica.
Ainda segundo o texto, para obter a autorização de funcionamento no País, a empresa de aposta esportiva terá de comprar uma outorga de até 30 milhões de reais, com prazo de três anos. O Ministério da Fazenda terá a prerrogativa de conceder ou não a permissão.
Durante a votação no Senado, a oposição conseguiu excluir um trecho que regulava jogos de azar online.
