Aprovação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas e seus impactos no Brasil
Confira as perguntas mais frequentes sobre as apostas esportivas no Brasil e seu impacto no futebol nacional.
O projeto de lei que regulamenta este novo mercado e institui a taxação foi aprovado em setembro na Câmara dos Deputados e no começo de dezembro pelo Senado, que fez alterações no texto. Por isso, os deputados analisaram novamente a proposta e, enfim, aprovaram o projeto nesta sexta-feira, 22 de dezembro. O PL agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As apostas são legalizadas no Brasil desde 2018, mas ainda não foram regulamentadas, o que fez com que as empresas do setor operassem numa espécie de limbo regulatório. Sem fiscalização, proliferam as suspeitas de manipulação de resultados e de lavagem de dinheiro.
A maioria das pessoas pode, mas não todas. Para isso, é preciso fazer um cadastro com informações pessoais e seguir todas as orientações necessárias de casa site. Os ganhos também são depositados na conta corrente informada neste cadastro pelo apostador. Tudo é feito de forma online porque as casas de apostas não estão fisicamente no Brasil.
De acordo com o projeto de lei aprovado na Câmara, não poderão realizar apostas dirigentes de futebol, empresários esportivos, integrantes de federações, treinadores, membros de comissão técnica, árbitros e jogadores de futebol, além de agentes públicos ligados à regulação ou fiscalização federal dessas apostas ou pessoa com acesso aos sistemas informatizados dessa loteria. Estarão impedidos de jogar também os menores de 18 anos.
Não. Nem pode haver porque elas ainda não estão regulamentadas para operar no Brasil. São sites com sede em outros países. Esse quadro mudar depois da regulamentação do governo.
O Ministério da Fazenda publicou recentemente uma portaria para regulamentar pontos gerais das apostas esportivas. O texto assinado pelo ministro Fernando Haddad determina que a empresa de apostas só possa atuar no País se for credenciada junto ao governo e tiver sede no território nacional. As Bets também terão de comprovar a origem lícita dos seus recursos e não poderão ter em seu quadro societário atletas profissionais, integrantes de comissão técnica, árbitros ou dirigentes de equipe esportiva brasileira. No âmbito do jogo responsável, o texto obriga o operador a promover ações de conscientização sobre o transtorno do jogo compulsivo.
O texto aprovado hoje determina ainda que as empresas do setor serão taxadas em 12% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês), conforme proposto pelos senadores. Também foi estipulado em 15% a taxa cobrada dos apostadores sobre os ganhos superiores a R$ 2.112. Ou seja, se no ano o jogador ganhou um total de R$ 3 mil com as bets, ele terá que pagar R$ 450 de imposto.
Para 2024, considerando apenas as apostas esportivas, a cifra prevista no Orçamento é modesta: R$ 728 milhões, já que será o primeiro ano da regulamentação. Mas a expectativa é de que esse montante cresça exponencialmente. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ter uma estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões com a taxação de apostas esportivas online em 2024, mas a inclusão dos cassinos virtuais deve aumentar esse valor. As estimativas chegam a R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulado. A equipe econômica ainda está refazendo as contas e não fechou estimativas.
A estimativa é de que o setor invista R$ 3,5 bilhões em patrocínios no futebol por ano. O valor abarca clubes, competições e transmissões na televisão. A própria CBF se juntou a uma marca para seu campeonato.
Além da taxação das apostas, o governo deverá cobrar uma outorga dos sites no valor de R$ 30 milhões, para poderem operar legalmente no País. A duração é de três anos.
O projeto de lei não estipula um limite para o apostador. Isso cabe a cada uma das casas de apostas, que têm de detalhar essas regras em seus regulamentos.
Os prêmios para pessoas físicas serão taxados em 30%, e o IR será retido na fonte. O apostador, portanto, recebe o líquido do que ganhou. Esse modelo é o mesmo adotado na loteria federal.
Não há dados oficiais sobre quanto o segmento movimenta no Brasil. Projeções variam de R$ 10 bilhões a R$ 100 bilhões em um único ano, de acordo com agentes das apostas. A H2 Gambling Capital estima que o mercado nacional de apostas esportivas tenha crescido 44,4% de 2021 a 2022, atingindo R$ 4,5 bilhões em receita bruta (GGR), e deve chegar a R$ 9,2 bilhões até 2027 (um aumento de 105%).
